A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por
encargos trabalhistas gerados pelo não pagamento de verbas trabalhistas por
prestadoras de serviços é o tema com maior número de processos sobrestados na
Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. Segundo levantamento da
Coordenadoria de Recursos, o TST encerrou o primeiro semestre com 13.059
recursos extraordinários aguardando que o Supremo Tribunal Federal decida o
caso-paradigma que, por ter repercussão geral reconhecida, servirá de
fundamento para as demais decisões sobre a matéria.
Ao todo, estão sobrestados no TST 36.166 recursos
extraordinários – nos quais uma das partes pretende que o caso seja examinado
pelo STF por considerar que se trata de matéria constitucional. O segundo tema
com maior número de processos – a questão do recolhimento de FGTS em casos de
contratação de servidor público sem aprovação em concurso público – foi
decidido recentemente pelo STF (leia mais aqui).
O sobrestamento ocorre quando o STF, no exame de um recurso
extraordinário, reconhece a existência de repercussão geral na matéria
constitucional discutida – ou seja, entende que o tema é relevante do ponto de
vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassa os interesses apenas
das partes envolvidas –, os demais recursos aguardam a definição daquela Corte.
FONTE: www.tst.gov.br
